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03 de Dezembro de 2024
Fundação de Saúde Pública de São Sebastião FSPSS.

Leis Complementares

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280/2022

Dispõe sobre a criação de cargos e vagas; a criação e regularização de funções gratificadas; a instituição do sistema de controle interno, no âmbito da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião; altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 234/2019 e dá outras providências.  

264/2021

Extingue cargos na Prefeitura Municipal de São Sebastião e altera número de cargos na Fundação de Saúde Pública de São Sebastião.  

234/2019

Revoga, altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 168/2013, alterada pela Lei Complementar nº 225/2017 e dá outras disposições.

225/2017

Altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 168/2013 que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação de Saúde Pública de São Sebastião.

185/2015

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 168/2013 que criou a Fundação de Saúde

175/2014

Dispõe sobre a criação de gratificação para servidor concursado cedido nos parâmetros do parágrafo 2º do artigo 56 da Lei Complementar 146/2011, que vier exclusivamente a ocupar um dos cargos da Diretoria Executiva da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião – FSPSS criada pela Lei Complementar 168/2013

168/2013

Dispõe sobre a criação da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião.

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