08 de Fevereiro de 2025
Fundação de Saúde Pública de São Sebastião FSPSS.
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Publicações
234/2019
Revoga, altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 168/2013, alterada pela Lei Complementar nº 225/2017 e dá outras disposições.
Anexos
- Lei Complementar 234/19 |
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