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04 de Outubro de 2024
Fundação de Saúde Pública de São Sebastião FSPSS.

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Lei 2288/14

Dispõe sobre autorização para celebração do Contrato de Gestão e repasse de recursos 
públicos à Fundação de Saúde Pública de São Sebastião – FSPSS para operacionalização 
compartilhada da Atenção Básica à Saúde do Município de São Sebastião, englobando o 
PSF – Programa Saúde da Família, PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde e 
Programa de Saúde Bucal

Anexos

Lei 2288/14

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